Legislativo Municipal Modelo de Relatório de Fiscalizar

Legislativo Municipal Modelo de Relatório de FiscalizarLegislativo Municipal Modelo de Relatório de Fiscalizar A democracia existe como instrumento a viabilizar a participação popular.

Todavia, sem informação a participação fica apartada do seu conteúdo crítico, transformando-se em mera ação autômata de pseudocidadãos que, desinformados, manifestam-se cegamente nas urnas, legitimando artificialmente aqueles que são “escolhidos” pela vontade viciada das massas, quase sempre construída ou manobrada por interesses escusos e nocivos ao bem comum.

Em síntese, sem informação não há participação que possa ser considerada como tal, sem participação não há real democracia, sem democracia perdemos o status de cidadãos e nos tornamos vassalos do poder constituído.Legislativo Municipal Modelo de Relatório de Fiscalizar

Para romper esse círculo, qualificar a participação popular e fortalecer a democracia é curial enfatizar dois aspectos da vida pública que, apesar de “convenientemente” esquecidos, estão há muito garantidos em nossa Constituição e na legislação que a ela se subordina:

de um lado, é preciso consolidar como dever inafastável dos agentes e órgãos públicos a publicidade de todos os atos da Administração (CF, art. 37, caput);

por outro flanco, deve ser incitada no cidadão a cultura de se manter informado sobre a Administração Pública e seus agentes, o que é plenamente possível a partir das ferramentas constitucionais e legais ora disponíveis (CF, art. 5º, inc. XXXIII e XXXIV; Lei nº 12.527/2011).

Nem a Administração pode permanecer inerte, como se não existissem leis que impusessem a ela o dever de divulgar de modo claro, completo e compreensível todos os atos que pratica, nem a sociedade pode aguardar, passivamente, que os dados sejam divulgados ao livre alvedrio do interesse administrativo (que, infelizmente, nem sempre vai ao encontro do interesse coletivo).

Para o sistema funcionar, ambos os lados devem igualmente estar imbuídos das suas responsabilidades. É nesse contexto que a BATRA traz à lume o presente trabalho, na tentativa de instrumentalizar uma cidadania qualificada pela informação, tal como nos exige a real democracia.

 

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