CONSEG MODELOS DE ESTATUTOSCONSEG CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA MODELO DE ESTATUTO

TÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO E FINALIDADES

Art. 1º  O Conselho Comunitário de Segurança de Sarandi, criado em……….de……..de2010, é uma associação civil com personalidade jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob Nº……………………., legalmente constituído por tempo indeterminado e sem fins lucrativos, regendo-se pelo presente Estatuto e tendo como sede a cidade de Sarandi, Estado do Paraná, sito Rua………………,Nº………Jd……………..com endereço postal CEP:………………..

 

CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA MODELO DE ESTATUTO – Art. 2º – O Conselho Comunitário de Segurança de Sarandi tem como finalidade precípua a promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais, cooperar com os órgãos competentes, atuando como representante da sociedade, como agente fiscalizador e reivindicador junto às autoridades atuantes no setor de segurança pública, objetivando somar esforços no sentido alcançar e manter uma sociedade junsta, democrática, que produza ações com respeito pleno aos princípios basilares da dignidade da pessoa humana, da cidadania e do estado de direito, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.

Parágrafo Único: Para Alcançar a finalidade prevista no “caput” deste artigo, o Conselho Comunitário de Segurança de Sarandi estabelecerá seu Planejamento Estratégico em ações continuas, atendendo os critérios de prioridades:

a)      Planejar, articular, organizar, coordenar, desenvolver, apoiar, auxiliar, integrar e cooperar em ações, visando à efetiva prevenção e repressão a criminalidade e questão relacionada à defesa social e segurança pública;

b)      Indentificar problemas que se relacionem com a comunidade no que tange a sua segurança bem como levantar, organizar e elaborar estatísticas relacionadas ao assunto, encaminhando as denúncias, queixas e reivindicações da comunidade às autoridades competentes;

c)       Atuar junto às entidades organizadas representantes da comunidade e organismo governamentais, através da articulação, integração, organização e auxilio no desenvolvimento de projetos específicos apresentados pela sociedade civil, visando à prevenção e atuação no combate a criminalidade e preservação da segurança pública;

d)      Prestar serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor públicos que atuem em áreas afins através da execução direta de projetos, programas e planos de ações corretatas a entidades prevista neste Estatuto, por meio de recebimento, doações e transferência de recursos físicos, humanos e financeiros.

e)      Aproximar e integrar as diferentes instituições de policia e autoridades públicas com a sociedade civil organizada, promovendo um canal de comunicação permanente e direto;

f)       Promover a capacitação de multiplicadores voluntários na comunidade e sociedade civil organizada;

g)      Promover o intercâmbio cultural entre instituições ou organismos competentes responsáveis pela segurança ( Policia Civil e Militar, Detran, Prefeituras e Secretarias Municipais, Corpo de Bombeiros, Poder Judiciários, Ministério Público e outros assemelhados ) e instituições de ensino, objetivando a qualificação e a melhoria da prestação de serviços de segurança à comunidade;

h)      Promover e/ou auxiliar na capacitação de recursos humanos para organismos competentes responsáveis pelo sistema de Defesa Social, na forma da alínea anterior;

i)        Cooperar com a gestão de orgãos voltados ao acompanhamento, a recuperação e integração de criança e adolescentes ou egressos do setor carcerário;

j)        Auxiliar no planejamento de projetos voltados ao combate à violência no trânsito;

k)      Promover projetos e ações voltadas à pesquisa, prevenção e tratamento ao uso de drogas, bem como às pessoas envolvidas em ações violentas que tenham como agente motivador a dependência química;

l)        Formar um fundo pecuniário obtido a partir de contribuições públicas ou privadas com a finalidade de atender com maior eficácia aos objetivos acima delineados;

m)    Aperfeiçoar e capacitar profissionais que atuem em áreas compatíveis com o seu objetivo institucional, por intermédio de cursos, seminários e workshops, bem como produzir, editar, distribuir e comercializar publicações e produtos educacionais afetos ao seu objeto social.

 

Art. 3º – Os membros eleitos da Diretoria Executiva e dos Conselhos Superiores e Fiscais não serão remunerados.

§ 1º O trabalho voluntário prestado pelos diretores não gera vínculo empregatício com a entidade, sendo que o ressarcimento das despesas oriundas de qualquer atividades prestada, não será considerado como remuneração de serviços.

 

§ 2º – A direção deste Conselho empenhar-se-á em adotar práticas de gestão administrativa necessária e suficiente a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório e executório.

 

 

TITULO II

 

SEÇÃO I

 

DOS ORGÃOS

 

Art. 4º – São orgãos do Conselho Comunitário de Segurança de ….:

 

I.                    Assembléia Geral

II.                  Conselho Superior

III.                Diretoria Executiva

IV.                Conselho Fiscal

V.                  Conselho Consultivo

VI.                Câmaras Temáticas

VII.              Setor Administrativo

Art. 5º – O Conselho Comunitário de Segurança de Sarandi será constituído por pessoas físicas, representantes de pessoas jurídicas, associações de classe, assistenciais, clubes de serviços e de bairros, representantes de organismo competentes responsáveis pela segurança ( Policias Federal, Civil e Militares, Detran, Prefeituras e Secretarias Municipais, Conselho Tutelar, Corpo de Bombeiros, Poder Judiciário, Ministério Público e outras assemelhares da comunidade relacionadas com a segurança pública e a defesa social e apresentar propostas que colaborem na busca de suas soluções.

Art. 6º – O quadro de membros do Conselho Fiscal Superior, da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e de seus diretores de comissões ou departamentos do Conselho Comunitário de Segurança de Sarandi, somente poderá ser constituído de pessoas físicas.

§ 1º – Fica vedada a participação no quadro de associados, filiados, membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal bem como na investidura no cargo de diretor da comissão ou departamento do Conselho Comunitário de Segurança de Sarandi de qualquer pessoa que possua antecedentes criminal, com decisão em processo penal transitada em julgado.

§ 2º – Em atendimento aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, fica dispensada a exigência prevista no parágrafo 1º,  nos casos em que ainda esteja em fase de tramitação o processo penal, devendo, no entanto, ser apresentada justificativa expressa e fundamentada com certidão explicativa do juízo, qual será apreciada pela Diretoria Executiva e homologada em Assembléia Geral.

 

Art. 7º – Os membros filiados não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela Diretoria Executiva em nome do Conselho Comunitário de Sarandi.

Art. 8º – A Diretoria Executiva do Conselho Comunitário de Segurança de Sarandi será composta ………………………membros, os quais terão mandato de 02 (dois) anos podendo ser reeleitos e será constituída por:

 

·         Presidente (a)

·         Vice-Presidente (a)

·         1º Secretário (a)

·         2º Secretário (a)

·         1º Tesoureiro (a)

·         2º Tesoureiro (a)

·         Diretor de Comunicação Social

·         Diretor de Documentação e Legislação

·         Diretor de Integração Institucional

 

 

§ 1º – A Diretoria Executiva, por deliberação da maioria de seus integrantes, poderá fazer a substituição de qualquer membro da sua Diretoria ou das Câmaras Temáticas.

§ 2º – As Câmaras Técnicas serão dirigidas por coordenadores, os quais atuarão por tempo indeterminado de permanência no cargo, sem vinculo trabalhista, nos moldes já previsto no Inciso 1º do Art. 3º e que serão escolhidos entre os membros da respectiva Câmara Técnica.

§ 3º – As Câmaras Técnicas que compõem o Conselho Comunitário de Segurança são os seguintes:

 

·         Assuntos de Legislação e Trânsito;

·         Assuntos da Mulher;

·         Assuntos do Cidadão;

·         Assuntos da Criança e do adolescente;

·         Assuntos de Inteligência e Segurança Patrimonial;

·         Assuntos de Qualificação Policial;

·         Assuntos de políticas Pública sobre Drogas;

·         Assuntos de Gestão de Pessoas e Recursos.

 

§ 4º – Considerando eventual necessidade e desde que deliberado pela maioria de votos dos membros da Diretoria Executiva, poderão ser criadas novas câmaras ou, ainda desativada temporária ou definitivamente, uma ou mais já existentes.

 

 

SEÇÃO II

 

DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

Art. 9º – A Assembléia Geral é o órgão máximo de deliberação do Conselho Comunitário de Segurança de XXXX, sendo constituída por todos os membros filiados na forma do Art. 5º em pleno gozo de seus direitos e se reunirá ordinariamente e extraordinariamente.

Art. 10 – Serão atribuições e deveres da Assembléia Geral:

·         Eleger através de votação a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal;

·         Alterar, no todo ou em parte o presente Estatuto;

·         Aprovar as contas da Diretoria Executiva;

·         Suspender, substituir e/ou excluir administradores;

·         Suspender, substituir e/ou excluir membros da Diretoria Executiva;

·         Suspender, substituir e/ou excluir associados ou filiados;

·         Dissolução da Entidade;

·         Decidir os casos omissos do presente Estatuto.

 

§ 1º – Com relação ao Inciso 2º deste Artigo, o presente Estatuto somente poderá ser alterado através de Assembléia Geral ou Extraordinária, especialmente convocada para este fim, exigindo neste caso, o voto concorde de 2/3 (dois terço) dos presentes, não podendo deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados ( 50% + 1 ), ou com números inferior a 1/3 (um terço) dos associados nas convocações seguintes.

 

§ 2º – Com relação aos Incisos IV, V e VI deste Artigo, o administrador ou administradores. Membro da Diretoria Executiva, associados e filiados suspensos, substituídos ou excluídos, caso não concordem com a deliberação, poderão interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias contados a partir do primeiro dia útil do recebimento da notificação, para a Assembléia Geral a qual deverá ser convocada pelo Presidente da diretoria Executiva e, em sessão extraordinária conhecer e deliberar sobre o recurso interposto, facultando-se aos recorrentes o prazo de 15 (quinze) minutos para,  além do recurso escrito, fazer as suas justificativas orais.

 

§ 3º – Ratificada a exclusão do membro fica o mesmo impedido de participar deste Conselho por 02 (duas) gestões subseqüentes.

 

 

Art. 11 – A Assembléia Geral reunir-se-á anualmente sempre no mês de …………………em sessão ordinária, por convocação do Presidente da Diretoria Executiva com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis através de circular oi edital a ser afixado na sede da entidade, bem, como publicando-se por uma vez em jornal de grande circulação na cidade, para deliberar sobre matéria prevista neste Estatuto ou sobre outras consoantes com as finalidades do Conselho comunitário de Segurança de Sarandi, sendo suas decisões tomadas por maioria simples de voto entre os presentes.

 

Parágrafo Único: A Assembléia Geral terá seus trabalhos conduzidos pelo Presidente Executivo deste Conselho até eleição e posse da nova diretoria, na forma prevista neste estatuto, dirigindo-os até o final de seu respectivo mandato.

 

Art. 12 – A Assembléia Geral reunir-se-á em sessão extraordinária, a qualquer momento, mediante convocação pelo Presidente da Diretoria Executiva ou por solicitação de 05 (cinco) membros de qualquer um dos conselhos, ou 1/5 (um quinto) dos associados, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, através de edital, para deliberar sobre assuntos de interesse do Conselho Comunitário de Segurança de Sarandi.

 

Art. 13 – Ressalvado o caso previsto no Inciso 1º do Artigo 10, o número legal para realização da Assembléia Geral é de maioria simples dos membros filiados e em pleno gozo de seus direitos, em primeira convocação e em segunda e última chamada, com qualquer número de membros com um intervalo de 30 (trinta) minutos entre uma e outra chamada.

 

 

SESSÃO III

 

 

DO CONSELHO SUPERIOR

 

Art. 14 – O Conselho Superior do Conselho Comunitário de Segurança de XXXX terá mandato coincidente com o da Diretoria Executiva, sendo composto por um mínimo de 10 (dez) e máximo de 20 (vinte) membros todos indicados pela Diretoria Executiva e referendados pelo Conselho Fiscal tendo por atribuições e deveres:

a) Auxiliar a Diretoria Executiva na definição e execução de suas atividades;

b)Aproximar e integrar as lideranças comunitários do município ao Conselho Comunitário de Segurança de Sarandi.

Parágrafo único: O Conselho Superior terá um Presidente e um Secretário, indicado pelo Presidente da Diretoria Executiva.

 

 

SEÇÃO IV

 

DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

 

 

Art. 15 – Atribuições e deveres da Diretoria Executiva:

 

·         Observar cumprir e fazer cumprir os objetivos específicos do Conselho Comunitário de Segurança, elencados no Parágrafo Único e alíneas do Artigo 2º deste Estatuto;

·         Executar as deliberações da Assembléia Geral;

a)      Apresentar à Assembléia Geral prestação de contas e de suas atividades nas reuniões ordinárias;

b)      Organizar e fiscalizar empreendimentos e eventos que visem à obtenção de recursos.

c)       Criar órgãos auxiliares, bem como indicar e nomear seus componentes;

d)      Reunir-se mensalmente, ordinariamente ou extraordinariamente por convocação de seu Presidente ou de 2/3 (dois terços) de seus membros filiados e em pleno gozo de seus direitos;

e)      Constituir, excluir ou suspender as atividades das Câmaras Técnicas;

f)       Ratificar ou não as alterações e adaptações introduzidas no Regimento Interno das Câmaras Técnicas;

g)      Criar setor administrativo, nos moldes descritos nos Artigos 32 e 33 deste Estatuto.

 

§ 1º – A prestação de contas dos recursos e bens de origem pública será feita conforme determina o Parágrafo Único do Artigo 7º, da constituição Federal.

 

§ 2º – É vedado a todos os participantes o uso do nome do Conselho Comunitário de Segurança de Sarandi para obtenção de benefícios próprios de qualquer natureza, inclusive para fins políticos – partidários.

 

§  3º –  É expressada mente vedada a atuação individual de qualquer membro da Diretoria Executiva em decisões que comprometam os recursos financeiros do conselho Comunitário de Segurança de Sarandi.

 

Art. 16 – O membro da diretoria Executiva que não se fazer presente em 05 (cinco) reuniões oficiais consecutivas da Diretoria e não justificar as razões da sua ausência, ou estas não forem aceitas, poderá ser substituído.

 

Art. 17 – Atribuições e deveres do Presidente:

a)      Observar as disposições constantes no Artigo 15 e Parágrafo deste Estatuto;

b)      Representar o Conselho comunitário de Segurança de Sarandi, inclusive judicial ou extrajudicialmente;

c)       Convocar a Assembléia Geral e Diretoria Executiva;

d)      Presidir as reuniões da Diretoria Executiva e as Assembléias Gerais;

e)      Assinar termos de parcerias com o poder Público, convênios, acordos, ajustes, contrato ou documentos equivalentes que envolvam o Conselho Comunitário de Segurança de sarandi, nas finalidades principais;

f)       Indicar e nomear representantes para as comissões,  departamentos e colaboradores criados de acordo com o Regimento Interno;

g)      Assinar em conjunto com o Diretor de Finanças e orçamento, ou na ausência deste, com o Diretor Executivo, cheques e demais documentos contábeis.

 

 

Art. 18 – São atribuições e deveres do Presidente e Vice-Presidente, obedecida à respectiva hierarquia:

a)      Observar as disposições constantes no Artigo 15 e Parágrafo deste Estatuto;

b)      Substituir o Presidente na falta deste ou quando para isto for indicado;

c)       Executar tarefas expressas, quando devidamente designado pela Diretoria.

 

 

d)      Artigo 19 – São atribuições e deveres do Diretor Executivo;

 

e)      Observar as disposições constantes no Artigo 15 e Parágrafo deste Estatuto;

f)       Participar das reuniões convocadas;

g)      Implementar em conjunto com a Diretoria Executiva todos os projetos aprovados oriundos das Câmaras Técnicas;

h)      Acompanhar o Presidente da Diretoria Executiva em suas visitas, ou representá-lo em suas impossibilidades;

i)        Executar e/ou auxiliar a execução dos trabalhos administrativos inerentes a este conselho;

j)        Assinar cheques em conjunto com o Presidente ou, na impossibilidade deste, com o Diretor de finanças e orçamento.

 

 

Art. 20 – São atribuições e deveres do Diretor de finanças e orçamento;

 

a)      Observar as disposições constantes no Artigo 15 e Parágrafo deste Estatuto;

b)      Participar das reuniões convocadas;

c)       Ter sobre sua guarda e responsabilidade o patrimônio do Conselho Comunitário de Segurança de Sarandi;

d)      Responsabilizar-se pelo movimento financeiro e prestar contas mensalmente;

e)      Assinar em conjunto com o Presidente documentos de sua área, inclusive cheques;

f)       Presidir as reuniões da Diretoria Executiva na ausência do Presidente, Vice-Presidente, ou Diretor Executivo.

 

 

g)      Art. 21 – São atribuições e deveres do diretor de Documentação e Legislação:

 

h)      Observar as disposições constantes no Artigo 15 e Parágrafo deste Estatuto;

i)        Participar das reuniões convocadas pela Diretoria Executiva;

j)        Elaborar os ofícios ou outros documentos expedido, conforme solicitado pelo setor administrativo;

k)      Manter arquivados os documentos recebidos.

 

 

Art. 22 – São atribuições e deveres do Diretor de Integração Institucional:

 

a)      Observar as disposições constantes no Art. 15 e Parágrafo deste Estatuto;

b)      Participar das reuniões convocadas pela Diretoria Executiva;

c)       Promover a integração das autoridades oficialmente responsáveis pela Segurança Pública em Sarandi e o  Conselho Comunitário de Segurança de Sarandi.

 

 

Art. 23 – São atribuições e deveres do diretor de Comunicação Social:

 

a)      Observar as disposições constantes no Art. 15 e Parágrafo deste estatuto;

b)      Dar publicidade às ações e projetos deste Conselho retratando fielmente as deliberações tomadas em Diretoria.

 

 

SEÇÃO V

 

DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 24 – O Conselho Fiscal do Conselho Comunitário de Segurança de XXX tem mandato de 02 (dois) anos, coincidindo com a Diretoria Executiva e é composto por 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, elegendo internamente seu Presidente e Secretário.

 

Art. 25 – Atribuições e deveres do conselho Fiscal:

 

a)      Observar, cumprir e fazer cumprir os objetivos específicos do Conselho Comunitário de Segurança, elencados no Art. 2º, Parágrafo Único e alíneas deste Estatuto;

b)      Examinar as prestações de contas feitas semestralmente, bem como o balanço anual, observando os princípios fundamentais de contabilidade e as normas Brasileiras de contabilidade, com a competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo seus pareceres para os organismo superiores da entidade;

c)       Referendar as indicações de membros do Conselho superior feitas pela Diretoria Executiva;

d)      Reunir-se ordinariamente a cada 06(seis) meses ou extraordinariamente, para atender as suas atribuições, sendo suas reuniões lavradas em um livro de atas próprio;

e)      Fazer publicar, no encerramento do exercício fiscal, o relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade;

f)       Dar publicidade por qualquer meio eficaz no encerramento do exercício fiscal ao relatório de atividades e demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos do INSS e FGTS, os quais ficarão à disposição para exame de qualquer cidadão;

g)      Realizar auditoria, inclusive por auditores esternos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objetos de termos de parcerias, conforme previsto em regulamento.

 

§ 1º – As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples de voto de seus membros presentes e registradas em livro próprio de atas.

§ 2º – É assegurado ao Presidente do conselho Fiscal o voto do desempate nas votações de seu Conselho.

 

§  3º – O exercício fiscal encerra-se a cada 12 (doze) meses de mandato, sendo no dia 30 (trinta) do mês de………………de cada ano.

 

 

SEÇÃO VI

 

DO CONSELHO CONSULTIVO

 

Art. 26 – O Conselho Consultivo terá o mesmo período de mandato a Diretoria Executiva e será composto por um representante das seguintes instituições:

 

a)      Secretaria de Estado de Segurança Pública;

b)      Prefeitura Municipal de Sarandi e Secretarias afins;

c)       Câmara Municipal de Sarandi;

d)      Fórum da Comarca de Sarandi;

e)      Ministério Público de Sarandi;

f)       Policia Federal;

g)      Receita Federal;

h)      Associação Comercial e Industrial de Sarandi – ACIS;

i)        4º Batalhão da Policia Militar;

j)        9º subdivisão Policial (Policia Civil de Sarandi);

k)      5º Agrupamento de Incêndio do Corpo de Bombeiros;

l)        Policia Rodoviária;

m)    Conselho Tutelar de sarandi;

n)      Secretaria Estadual de Justiça;

Parágrafo Único: o Presidente da Diretoria Executiva do conselho Comunitário de Segurança será o presidente nato do Conselho Fiscal.

 

Art. 27 – As atribuições do Conselho Consultivo serão de informar e orientar as ações executadas pela Diretoria Executivas em seus misteres e sua atuação junto aos órgãos competentes envolvidos no que tange a segurança.

 

 

 

 

SEÇÃO VII

 

DAS CÂMARAS TÉCNICAS

 

Art. 28 – As Câmaras Técnicas tem por finalidade precípua buscar, junto às organizações da sociedade civil, cooperação necessária para proporcionar maior segurança e qualidade de vida viabilizando a integração entre a comunidade e os órgãos de segurança competentes de Sarandi e região.

§ 1º – A Diretoria Executiva deste Conselho Comunitário de Segurança de Sarandi, criará, excluirá e suspenderá as atividades de Câmaras Técnicas, nos moldes já previsto no Art. 15, alínea G. do presente Estatuto.

§ 2º – Ficam criadas as Câmaras Técnicas abaixo mencionadas, as quais deverão ser implementadas de acordo com a necessidade apontada pela Diretoria Executiva:

a)      Câmara Técnica de Legislação e Trânsito;

b)      Câmara Técnica da Mulher;

c)       Câmara Técnica da Criança e do Adolescente;

d)      Câmara Técnica de Segurança, Inteligência e Patrimonial;

e)      Câmara Técnica de Segurança de Qualificação Policial;

f)       Câmara Técnica de Políticas sobre Drogas;

g)      Câmara Técnica de Gestão de Pessoas e Recursos.

 

 

Art. 29 – São atribuições e deveres dos coordenadores das Câmaras Técnicas:

 

a) Observar, cumprir e fazer cumprir os objetivos específicos do Conselho Comunitário de Segurança, elencados mo Artigo 2º, Parágrafo único e alíneas deste Estatuto.

c)       Escolher um sub-coordenador da Câmara Técnica;

d)      Assessorar, planejar e executar as ações em consonância com as diretrizes de trabalho da diretoria Executiva, almejando assegurar o Estado de Direito;

e)      Desenvolver projetos em razão das necessidades comunitárias de segurança e qualidade de vida do cidadão;

f)       Auxiliar na viabilização da integração dos órgãos de segurança na execução de projetos e planejamento, segundo os anseios da sociedade civil.

g)      Arregimentar voluntários em razão da execução de projetos que venham a beneficiar a comunidade dentro dos limites previsto no presente Estatuto;

h)      Promover o voluntariado no seio de cada órgão do Conselho Comunitário de Segurança de Sarandi, ensejando o desenvolvimento de trabalho em razão da atividade necessária de segurança da sociedade civil do município e região.

i)        Colocar com o voluntariado disponível neste Conselho com órgãos públicos voltados à segurança.

 

 

Art. 30 – Cada Câmara Técnica adaptará seu regimento interno, adotando o modelo padrão editado por este Conselho comunitário de Segurança de Sarandi.

 

Art. 31 – Os membros das Câmaras Técnicas serão cidadãos voluntários da comunidade, nos termos do Artigo 5º deste Estatuto, sendo defesa sua remuneração.

 

Parágrafo Único: Os voluntários que emprestam seus serviços ao Conselho Comunitário de Segurança de Sarandi ou qualquer de seus departamentos ou Câmaras, não geram vínculo empregatício, obrigações trabalhistas, previdenciárias, sociais ou afins, conforme prescrito na lei Nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.

 

 

SEÇÃO VIII

 

DO DIRETOR ADMINISTRATIVO

 

Art. 32 – O setor administrativo será criado pela Diretoria Executiva, com funcionários contratados, ensejando o desenvolvimento dos trabalhos necessários para o bom andamento deste Conselho Comunitário de segurança de Sarandi.

§ 1º – Os funcionários contratados mediante salário deverão ser Regis      trados, inclusive com os rementos necessários de seus encargos sociais, previdenciários e fiscais.

 

§ 2º – O salário a ser pago aos funcionários desta entidade, observan  do-se os cargos, deverá ser compatível aos valores praticados pelo mercado regional da cidade de sarandi, Estado do Paraná.

 

Art. 33 – A hierarquia e atribuições necessárias do setor administrativo serão criadas conforme deliberação da Diretoria Executiva.

 

TITULO III

 

Art. 34 – O quadro de associados do Conselho comunitário de Segurança de Sarandi será constituído conforme o previsto neste Estatuto, agrupados nas seguintes categorias:

 

a)      Fundadores, assinaram a ata de fundação da entidade;

b)      Associados titulares, admitidos ao quadro social em conformidade com o presente Estatuto;

c)       Associados contribuintes, que prestam auxílios, subvenções ou patrocínios em caráter      eventual ao Conselho Comunitário de Segurança de Sarandi.

 

 

Art. 35 –  Dos direitos dos associados:

 

a)      Votar e ser votado;

b)      Apresentar propostas e reivindicações ao Conselho Comunitário de Segurança de sarandi.

 

Art. 36 – Dos deveres dos associados:

 

a)      Trabalhar em prol dos objetivos do Conselho Comunitário de Segurança;

b)      Pagar pontualmente as suas contribuições, de acordo com as definições oportunamente apresentadas.

 

Art. 37 – A admissão de novos filiados far-se-á mediante apresentação de requerimento específico à Diretoria Executiva que deverá analisar e emitir decisão em prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 38 – Serão passiveis de exclusão, suspensão ou substituição do Conselho Comunitário de Segurança aos associados e filiados que:

 

a)      Desrespeitarem os termos do presente Estatuto;

b)      Demonstrarem interesse contrário aos da Entidade;

c)       Deixarem de atender às finalidades estabelecidas neste Estatuto;

d)      Deixarem de participar sem justificativa plausível de 05 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas;

e)      Manterem conduta social antiética e esquecerem, dentro ou fora do Conselho, atividades ou ações pessoais que comprometam a moral ou a dignidade.

 

§ 1º – A exclusão, suspensão ou substituição do associado ou filiado deverá obrigatoriamente ocorrer por justa causa, devidamente analisadas e processada em Assembléia Geral, nos moldes do Artigo 10 deste Estatuto.

§ 2º – Ao associado excluído, suspenso ou substituído fica garantido o direito à ampla defesa, nos termos do Artigo 10, Inciso 3º deste Estatuto.

 

 

TITULO IV

 

DAS ELEIÇÕES

 

Art. 39 – Para a eleição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, a chapa deverá ser referendada e votada em plenário no mês de janeiro com posse no mês fevereiro e será observado o seguinte procedimento:

 

§ 1º – No mês de janeiro do ano que vem expira o mandato, a Diretoria Executiva em exercício, através do Presidente publicará edital contendo toda a organização do processo eletivo com a formação de uma Comissão Eleitoral composta por 05 (cinco) membros em pleno gozo de seus direitos e não integrantes da Diretoria Executiva.

§2º – A Comissão Eleitoral terá as seguintes obrigações:

 

a)      Prestar orientações aos candidatos;

b)      Receber o registro das chapas concorrentes;

c)       Divulgar as chapas inscritas nos locais definidos pela Assembléia Geral;

d)      Definir o prazo mínimo para a inscrição de chapas devendo ser superior a 10 (dez) dias antes da data marcada para a eleição;

e)      Definir a data da posse, obedecido ao previsto no caput deste artigo.

§ 3º – Para terem direito a integrar a chapa concorrente às eleições os candidatos deverão apresentar certidões negativas de protesto, execução e criminal, sob a pena de ser vetado a candidatura, ressalva a apresentação de certidão explicativa que seja aprovada após análise e deliberação em reunião do Conselho Fiscal e Diretoria Executiva, por maioria simples de votos.

§  4º – A votação poderá ser feita por aclamação em assembléia geral quando se tratar de chapa única inscrita e por voto secreto quando houver 02 (duas) ou mais chapas inscritas.

§ 5º – É permitida a reeleição ao cargo de Presidente da Diretoria Executiva e do conselho Fiscal, por no máximo de 01 (um) mandato consecutivo.

 

 

TITULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIA

 

 

Art. 40 – O Conselho Comunitário de Segurança de Sarandi somente poderá ser dissolvido através de assembléia geral e Extraordinária convocada especificamente para tal mediante aprovação de 2/3 (dois terços) da totalidade de seu membros da Diretoria Executiva e conselho Consultivo.

 

Art. 41 – O patrimônio do Conselho Comunitário de Segurança de Sarandi será constituído pelos bens móveis e imóveis que venha a possuir por compra, doação ou legado.

 

§ 1º – Os bens móveis e imóveis do conselho Comunitário de Segurança de Sarandi somente poderão ser alienados mediante autorização da Assembléia Geral com aprovação por 2/3 (dois terços) da totalidade de seus membros e em pleno gozo de seus direitos.

§ 2º – Os bens imóveis adquiridos com recursos pertinentes de celebração de termo de parceria firmado com o Poder Público serão gravados com cláusula de inalienabilidade.

§ 3º – Em caso de dissolução do Conselho Comunitário de Segurança de Sarandi, o destino de seu respectivo patrimônio liquido reverterá em favor de entidades de fins filantrópicos que tenha a mesma qualificação da lei OSCIP, indicadas pela Assembléia que o dissolveu, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social da extinta.

 

§ 4º – Na hipótese deste Conselho comunitário de Segurança de Sarandi perder a qualificação instituída pela lei da OSCIP, o patrimônio adquirido com recurso públicos no período em que perdurou referida qualificação será transferida a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

 

 

Art. 42 – Os recursos financeiros para a manutenção do conselho Comunitário de Segurança poderão ser obtidos a partir de:

 

a)    Subvenções, patrocínios, doações e auxílios eventualmente concedidos ao Conselho:

b)    Campanhas diversas;

c)    Contribuições dos associados;

d)    Captação de recursos públicos;

e)    Captação de recursos para financiamentos de projetos;

f)     Comercialização de consultoria e projetos e produtos desenvolvidos pelo Conselho.

 

 

Art. 43 – A Diretoria Executiva poderá conhecer o título honorífico “Comenda Major Abelardo José da Cruz” a pessoa físicas, associadas ou não, que tenham prestado relevantes serviços à entidade, à política de Segurança estadual ou Nacional.

 

Parágrafo Único: Quando atribuída a pessoas que exerceram ou exerçam cargos públicos eletivos ou pessoas oficialmente filiadas em qualquer partido político, a “Comenda Major Abelardo José da Cruz” só poderá ser concedido e entregue se houver uma antecedência mínima de 06 (seis) meses entre a data da entrega do título e a data das eleições.

 

 

Art. 44 – Este Estatuto foi aprovado integralmente pela Assembléia Geral Extraordinária do dia…………….de……..de 2010 e passa a vigorar impreterivelmente a partir da data de seu registro, no Cartório de Registros, de Títulos e Documentos Pessoa Jurídica da Comarca de Sarandi, Estado do Paraná.

 

 

 

 

Sarandi………………de…………………..de 2010